Saiba as leis e regulamentos que regem o sector cultural e coloque aqui as suas dúvidas. Consultório Jurídico. Conheça os nossos juristas. Fernando GomesAdvogado & Jurista Sílvia RochaAdvogada João AguiarAdvogado Guia Fiscal para as Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto Direitos e Deveres IPSS Regulamentos de Cultura Legislação Parlamento Europeu DL 47/2021 Apoio às Artes Legislação Património Cultural Portaria 80A/2021(altera a 37A) Regulamento Medidas de Apoio Covid 19 P.I.A.P. Sintra(substitui o PAEPS) Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura-DL 105/2021 Perguntas frequentes sobre Direitos de Autor Fale com os nossos juristas Concordo com os termos e condições e política de privacidade Enviar